Aviso (extracto) 11830/2010, de 15 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 114/2010, Série II de 2010-06-15.
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Data:
2010-06-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do director de finanças de Viana do Castelo, Manuel Sérgio Martins de Mesquita
Aviso (extracto) n.º 11830/2010
Delegação de competências
Atento o disposto no artigo 54, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro e n.º 1/2008, de 14 de Dezembro, mantenho a delegação de competências que consta do meu Despacho 10/2004, de 27 de Fevereiro e delego, ainda, a Representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na licenciada em Direito Sónia Maria Cerqueira Fernandes.
Não vigora o poder de subdelegar.
Este despacho produz efeitos à data de 2010-06-01
Em 31 de Maio de 2010. - O Director de Finanças de Viana do Castelo, Manuel Sérgio Martins de Mesquita.
203354067
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1166942.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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