Despacho Normativo 147/78, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 148/1978, Série I de 1978-06-30.
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Data:
1978-06-30
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Delega acompetência do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro ( construção do novo Hospital Central de Coimbra ).
Despacho Normativo 147/78
Considerando que o Ministério da Habitação e Obras Públicas tem a seu cargo, através do Gabinete criado pelo Decreto-Lei 414/77, de 30 de Setembro, a construção do novo Hospital Central de Coimbra;
Considerando a conveniência de conferir ao respectivo Ministro mais amplos poderes para a consecução dos objectivos previstos no mesmo diploma:
Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas a competência que me é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 414/77, de 30 de Setembro.
Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Março último.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Junho de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/06/30/plain-11669.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/11669.dre.pdf .
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