Plano de Pormenor para Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira
Dr. Afonso Sequeira Abrantes, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3, do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Câmara Municipal de Mortágua deliberou, na sua reunião de 19 de Maio de 2010, após período de acompanhamento, proceder à abertura de discussão pública da proposta de Plano de Pormenor para Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira.
A discussão pública encontra-se aberta por um período de 22 dias, contados a partir do 5.º dia posterior ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta contendo todos os pareceres emitidos e a acta da conferência e de concertação de serviços, prevista no n.º 3 do art.º 75-C do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro encontram-se disponíveis para consulta, pelos interessados, nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Mortágua, localizados no edifício dos Paços do Município.
Durante o período de discussão pública todos os interessados poderão apresentar reclamações, observações e sugestões desde que formuladas por escrito e dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mortágua.
Mortágua, aos 21 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Afonso Sequeira Abrantes.
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