Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), e em cumprimento da deliberação de Câmara Municipal de 15 de Abril de 2010, que, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante 22 dias úteis, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor da Quinta da Pícua e Áreas Envolventes, na freguesia de Águas Santas.
Para o efeito, a proposta do Plano, acompanhado pela deliberação de isenção de avaliação ambiental, do parecer da comissão de acompanhamento e bem ainda dos resultados da concertação, encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento Territorial, Urbanístico e Projectos, sita no 15.º piso da Torre do Lidador da Câmara Municipal da Maia e na Junta de Freguesia de Águas Santas, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, bem como na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-maia.pt.
A Câmara Municipal promoverá uma sessão pública de esclarecimento, na forma, data e locais a divulgar na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar a identificação do subscritor, a identificação do local, acompanhada, sempre que possível, de planta de localização, e o objecto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento esse a ser entregue no Gabinete Municipal de Atendimento ou remetido por correio registado ou ainda através da submissão electrónica no sítio da Internet.
Para constar se publica o presente aviso no Diário da República e na comunicação social, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.
Paços do Concelho da Maia, 05 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes).
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