Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho datado de 2010-05-28, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração ao lote n.º 12 (doze), do loteamento sito no Lugar de Queimado, da freguesia de Vila Frescainha S. Martinho, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 034/2003, emitido em 07-11-2003, e aditamento datado de 04-05-2005, a que se refere o processo 85U02-048, em que é requerente Construções F. M. Magalhães, Lda., contribuinte n.º 501484523, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 2 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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