Procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho da carreira técnica superior, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Nos termos do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atento o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por meu Despacho de 26/03/2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o recrutamento de 4 trabalhadores, detentores de categoria de técnico superior, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de lugares no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, adiante designada SG.
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Identificação e caracterização sumária dos postos de trabalho:
Referência A) Recrutamento de 2 Técnicos Superiores para desempenho de funções técnicas na área de compras electrónicas, no âmbito das competências que estão cometidas à Unidade Ministerial de Compras, designadamente para o exercício das seguintes actividades: Enviar informação de compras à entidade gestora do SNCP nos moldes e na periodicidade definidos por esta; Efectuar a agregação de informação de compras ao nível do Ministério; Monitorizar os consumos e supervisionar a aplicação das condições negociadas; Supervisionar a execução orçamental de compras, nomeadamente, com vista a assegurar que as reduções de custos unitários se traduzam em poupança efectiva; Apoiar os vários serviços do Ministério, relativamente a acordos quadro ou outros contratos públicos celebrados pela entidade gestora do SNCP; Instalar e gerir os sistemas de informação relacionados com compras definidas pela entidade gestora do SNPC; Zelar para que os orçamentos de obras, fornecimentos e serviços externos sejam feitos por itens de compra e utilizando preços de referência adequados.
Referência B) Recrutamento de 1 Técnico Superior para o desempenho de funções técnicas na área da biblioteca e documentação no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Arquivo e Documentação, designadamente, para o exercício das seguintes actividades: Gestão de bases bibliográficas, de legislação, Kardex e linguagens documentais e da revista de imprensa: Catalogação na DocBase módulo ISBD-base bibliográfica e módulo "Lex" de legislação nacional e comunitária; Catalogação de periódicos (séries) e registo no Kardex; Catalogação de material audiovisual (CD-Rom, DVD e VHS), Catalogação de revista de imprensa no Smartdocs; Indexação de monografias, periódicos e audiovisuais; Selecção, descrição, análise e indexação de legislação nacional e comunitária da área do Ambiente e do Ordenamento do Território; Promoção do funcionamento do Centro de Documentação e Informação e do serviço de difusão e exploração bibliográfica: pesquisas bibliográficas, de legislação, de documentação e de produtos multimédia e sua disponibilização aos clientes internos e externos; Gestão de assinaturas de publicações periódicas; Aquisição de documentação para a SG e gabinetes MAOT; Assegurar o serviço público de leitura no Centro de Documentação e Informação; Realização de Estatísticas mensais e anuais de pedidos de informação de clientes internos e externos e de requisição de publicações (gestão de empréstimos internos); Gestão do Arquivo Histórico do MAOT; Manutenção de intercâmbio com organismos nacionais e internacionais afins.
Referência C) Recrutamento de 1 Técnico Superior para desempenho de funções técnicas na área da gestão do património e do aprovisionamento no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Aprovisionamento e Património, designadamente, para o exercício das seguintes actividades: Assegurar a gestão do património e do aprovisionamento dos bens necessários ao funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que a SG presta apoio, nomeadamente: gerir, conservar, remodelar e manter as instalações e equipamento relativos a edifícios do Estado afectos à SG; Proceder a estudos e à elaboração de normas de utilização dos referidos edifícios; Assegurar as funções técnicas e administrativas inerentes à planificação de obras de reparação, remodelação e conservação dos citados edifícios; Promover os procedimentos necessários à aquisição de serviços de segurança, limpeza e outros, necessários ao normal funcionamento daqueles edifícios, bem como a respectiva gestão; Propor e instruir os processos de aquisição, manutenção, substituição, alienação e abate dos veículos e proceder à recolha de informação e dados estatísticos, com vista à racionalização da gestão do parque automóvel daqueles serviços.
2 - Lugar da prestação de funções: Secretaria-Geral, sita na Rua de O Século, N.º 51, 1200-433 Lisboa.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
4.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
4.3 - Ser detentor de licenciatura, não sendo exigida licenciatura específica para qualquer uma das referências.
4.4 - Não é admitida a substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
4.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:
i) Se encontrem integrados na carreira;
ii) Sejam titulares da categoria;
iii) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da SG, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - A não apresentação de documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nos pontos 4.2 e 4.3 do presente Aviso é motivo de exclusão do procedimento concursal.
6 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores que vierem a ser recrutados será objecto de negociação com a entidade empregadora pública.
7 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através formulário de candidatura disponível, para download, na página electrónica da Secretaria-Geral (www.sg.maot.gov.pt), dirigido à Secretária-Geral do MAOT, de onde conste a identificação completa, morada, código postal, telefone, número de contribuinte e referência a este Aviso de oferta pública de emprego, devendo ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio registado, com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso, para o seguinte endereço postal: Rua de O Século, n.º 51, 3.º, 1200-433 Lisboa.
7.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado e actualizado, devidamente assinado e rubricado, de onde conste as habilitações literárias, experiência e qualificações profissionais e quaisquer outros elementos que considere relevantes para a sua apreciação;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como, da carreira/categoria de que seja titular, da data em que integrou a posição remuneratória que detém e o procedimento que lhe deu origem, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos 3 anos, da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME;
d) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou outro documento de identificação.
e) Menção de que o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
8 - Prazo de validade - O procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para o efeito previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
9 - Métodos de Selecção: São adoptados, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, os métodos de selecção referidos nos pontos seguintes, atenta a urgência dos recrutamentos pelo facto de se verificar grande carência de recursos humanos, agravada pelo elevado número de aposentações ocorridas no final do ano transacto, bem como os já previstos para o corrente ano
9.1 - Obrigatórios (com carácter eliminatório) e respectiva ponderação:
Avaliação curricular (70 %) - visa analisar a qualificação dos candidatos, nomeadamente, a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiências adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Avaliação Curricular: A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
9.2 - Complementares (com carácter eliminatório) e respectiva ponderação:
Entrevista Profissional de Selecção (30 %) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Entrevista Profissional de Selecção: A entrevista profissional de selecção será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
10 - Considera-se excluído do procedimento o/a candidato/a que não compareça à entrevista profissional de selecção ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, ou ainda que tenha obtido 9,5 valores na classificação final.
11 - Classificação Final: A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula:
CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)
Em situações de igualdade valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Composição do Júri:
1 - Referência A -Recrutamento de 2 Técnicos Superiores para a Unidade de Compras Ministeriais
Presidente: Lic. José Júlio Cordeiro dos Reis Silva, Secretário-Geral Adjunto
Vogais efectivos:
Lic. Ana José Gomes Pereira dos Santos Tenente, Directora de Serviços da Unidade de Compras Ministeriais da Secretaria-Geral.
Lic. Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, Directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Maria João Vicente Gonçalves, técnica superior da Unidade de Compras Ministeriais da Secretaria-Geral;
Lic. Elisabete Cristina Lopes Costa, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
2 - Referência B Recrutamento de 1 Técnico Superior para Divisão de Arquivo e Documentação
Presidente: Lic. Maria da Conceição Rosado Fonseca, Directora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Lic. Sónia Marina do Nascimento Krihinas Jaques, Chefe de Divisão de Arquivo e Documentação da Secretaria-Geral.
Lic. Paula Alexandra Carvalho da Silva Dionísio, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Vera Mónica Silva Cândido Gonçalves, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Lic. Maria Rosa Bernardo Dâmaso, técnica superior da Divisão de Arquivo e Documentação da Secretaria-Geral.
3 - Referência C - Recrutamento de um Técnico Superior para a Divisão de Aprovisionamento e Património
Presidente: Lic. Paula Cristina Teixeira Gonçalves, Directora de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Lic. Maria da Conceição Grave Ribeiro, Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património da Secretaria-Geral;
Lic. Florbela Luciano Bento, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral;
Vogais suplentes:
Lic. Paula Alexandra Carvalho Silva Dionísio, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral;
Lic. Guilherme Morgado Mendes, Técnico Superior da Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral.
13 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
14 - As notificações aos candidatos serão realizadas sempre através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou na falta deste, através de ofício registado para a morada indicada naquele formulário.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar será efectuada através de lista, ordenada, alfabeticamente, afixada em local visível e público da Secretaria-Geral e na respectiva página electrónica.
16 - A lista de ordenação final será afixada em local visível e público da Secretaria-Geral e na respectiva página electrónica. Após homologação da mesma, será publicitada nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
Lisboa, 4 de Junho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
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