Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Nos termos do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atento o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por meu Despacho de 26/03/2010 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o recrutamento de 2 trabalhadores, da carreira de Assistente Técnico, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de lugares no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, adiante designada SG.
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Identificação e caracterização sumária dos postos de trabalho:
Referência A) Recrutamento de 1 Assistente Técnico para desempenho de funções na Secção de Pessoal: Organização de processos à CGA para efeitos de contagem de tempo e para aposentação, e, declarações de contagens de tempo de ex-funcionários; Organização e actualização do arquivo e expediente da Secção de Pessoal, nomeadamente os processos de cadastro do pessoal afecto à Secretaria-Geral, Gabinetes Ministeriais, Órgãos, Serviços e Comissões do Ministério e pessoal em SME; Elaboração da lista de antiguidade da Secretaria-Geral; Manter actualizado o cadastro de pessoal, relativo à contagem de tempo de serviço para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório; Processamento no sistema SRH, de vencimentos e restantes abonos de todo o tipo de pessoal afecto à (SG, MAOT, SEA, SEOTC, POLIS, CNADS, CNA e pessoal em SME); Registo mensal da assiduidade, para o processamento de abonos relativos ao pessoal da Secretaria-Geral Gabinetes dos Membros do Governo e outros órgãos do MAOT, pelo Sistema de Informação para a Gestão Orçamental (Sistema de Recursos Humanos); Registo e controlo da assiduidade no Sistema Wintime (Relógio de Ponto); Organização e actualização do arquivo e expediente da Secção de Pessoal, nomeadamente os processos de cadastro do pessoal afecto à Secretaria-Geral, Gabinetes Ministeriais, Órgãos, Serviços e Comissões do Ministério; Elaboração de Notas Biográficas, de declarações e ofícios diversos relativos ao sector de pessoal; Avaliação dos documentos e envio do respectivo protocolo para efeitos de comparticipação por parte da ADSE, respeitante a todos os funcionários da SG, Gabinetes dos Membros do Governo e outros órgãos do MAOT e pessoal em SME; Organizar e manter actualizado o processo de cadastro dos membros dos Gabinetes Ministeriais, assim como do pessoal afectos aos referidos Gabinetes; Elaboração dos mapas de férias e respectivo controlo da assiduidade do pessoal afecto aos gabinetes, Órgãos e Comissões do Ministério, em suporte e no sistema SRH; Elaboração de mapas de requisição de fundos e orçamentais.
Referência B) Recrutamento de 1 Assistente Técnico para o desempenho de funções na Divisão de Relações Públicas: Recolha da informação pública relativa à SG e promoção da sua divulgação interna; Divulgação da actividade geral da SG, assegurando a actualidade das páginas da SG na intranet e na internet; Recolha e difusão pelos gabinetes dos membros do Governo das notícias com interesse publicadas pelos meios de comunicação social (imprensa escrita e audiovisual); Apoio documental aos departamentos governamentais e aos demais serviços do Ministério, bem como a outros utilizadores qualificados, nacionais e estrangeiros; Organização e actualização dos ficheiros de contactos internos da SG e externos do Ministério, assegurando a sua disponibilização também em suporte de papel e em formato digital; Promoção da imagem do Ministério através da realização de trabalhos fotográficos, filmagens e gravações de vídeo, sobre actos protocolares, seminários, exposições e outros eventos; Execução, reprodução e empréstimo de imagens estáticas e em movimento, aos gabinetes dos membros do Governo e aos serviços e institutos do Ministério; Organização do serviço de recepção, atendimento e orientação do cliente, prestando os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance e promovendo o encaminhamento dos restantes para os departamentos competentes, estabelecendo, sempre que necessário, os contactos com os serviços responsáveis pelo andamento dos processos; Organização dos actos relativos às obrigações protocolares da SG, bem como dos membros do Governo do Ministério, quando estes assim o determinem; Preparação e organização da recepção e estada de personalidades ou missões estrangeiras em visita ao País, a pedido; Colaboração na organização de acções de divulgação e de formação promovidas por outras unidades orgânicas;
2 - Lugar da prestação de funções: Secretaria-Geral, sita na Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
4.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
4.3 - Não é admitida a substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
4.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:
i) Se encontrem integrados na carreira;
ii) Sejam titulares da categoria;
iii) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da SG, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - A não apresentação de documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nos pontos 4.2 presente Aviso é motivo de exclusão do procedimento concursal.
6 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores que vierem a ser recrutados será objecto de negociação com a entidade empregadora pública.
7 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através formulário de candidatura disponível, para download, na página electrónica da Secretaria-Geral (www.sg.maot.gov.pt), dirigido à Secretária-Geral do MAOT, de onde conste a identificação completa do candidato, morada, código postal, telefone, número de contribuinte e referência a este Aviso de oferta pública de emprego, devendo ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio registado, com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso, para o seguinte endereço postal: Rua de O Século, n.º 51, 3.º, 1200-433 Lisboa.
7.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado e actualizado, devidamente assinado e rubricado, de onde conste as habilitações literárias, experiência e qualificações profissionais e quaisquer outros elementos que considere relevantes para a sua apreciação;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira/categoria de que seja titular, da data em que integrou a posição remuneratória que detém e o procedimento que lhe deu origem das avaliações de desempenho obtidas nos últimos 3 anos, da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME;
d) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou outro documento de identificação.
e) Menção de que o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
8 - Prazo de validade - O procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para o efeito previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
9 - Métodos de Selecção: São adoptados, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, os métodos de selecção referidos nos pontos seguintes, atenta a urgência dos recrutamentos pelo facto de se verificar grande carência de recursos humanos, agravada pelo elevado número de aposentações ocorridas no final do ano transacto, bem como os já previstos para o corrente ano
9.1 - Obrigatórios (com carácter eliminatório) e respectiva ponderação:
Avaliação curricular (70 %) - visa analisar a qualificação dos candidatos, nomeadamente, a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiências adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Avaliação Curricular: A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
9.2 - Complementares (com carácter eliminatório) e respectiva ponderação:
Entrevista Profissional de Selecção (30 %) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Entrevista Profissional de Selecção: A entrevista profissional de selecção será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
10 - Considera-se excluído do procedimento o/a candidato/a que não compareça à entrevista profissional de selecção ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, ou ainda que tenha obtido 9,5 valores na classificação final.
11 - Classificação Final: A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula:
CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)
Em situações de igualdade valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Composição do Júri:
Referência A - Recrutamento de 1 Assistente Técnico para a Secção de Pessoal:
Presidente:
Lic. Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, Directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Maria Isabel de Oliveira Mata, Coordenadora Técnica da Secção de Pessoal
Lic. Florbela Luciano Bento, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Paula Alexandra Carvalho Silva Dionísio, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Lic. Elisabete Cristina Lopes Costa, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Referência B - Recrutamento de 1 Assistente Técnico para a Divisão de Relações Públicas
Presidente:
Lic. Maria da Conceição Rosado Fonseca, Directora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Lic. Carla Alexandra dos Santos Freitas, Chefe da Divisão de Relações Públicas da Secretaria-Geral;
Lic. Florbela Luciano Bento, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Paula Alexandra Carvalho Silva Dionísio, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Lic. Maria Rosa Bernardo Dâmaso, técnica superior da Divisão de Arquivo e Documentação da Secretaria-Geral.
13 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
14 - As notificações aos candidatos serão realizadas sempre através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou na falta deste, através de ofício registado para a morada indicada naquele formulário.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar será efectuada através de lista, ordenada, alfabeticamente, afixada em local visível e público da Secretaria-Geral e na respectiva página electrónica.
16 - A lista de ordenação final será afixada em local visível e público da Secretaria-Geral e na respectiva página electrónica. Após homologação da mesma, será publicitada nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
Lisboa, 4 de Junho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
203348932
