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Considera-se sem efeito o Aviso 22514/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 241, de 15 de Dezembro de 2009, por se encontrar inexacto e irá proceder-se a nova publicação.
Óbidos, 12 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria
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