Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dá-se conhecimento que, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 13 Janeiro de 2010, deliberou aprovar a Proposta n.º 22/2010 e indeferir a reclamação apresentada no dia 26 de Outubro de 2009 da Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 16 de Setembro de 2009, sob a proposta n.º 953/2009, que aplicou a pena de demissão ao trabalhador Hélder Orlando Simões Neves, ficando o mesmo desligado do serviço a partir de 17-10-2009, o que determina a vacatura do respectivo lugar/ posto de trabalho.
Lisboa, 02-06-2010. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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