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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 05/02/2010, foi autorizado o regresso ao serviço do trabalhador Hugo Jorge Faria Gomes, assistente operacional, que se encontrava de licença sem remuneração, cumpridas que foram as formalidades constantes do artigo 235.º Anexo I da Lei 59/2008, de 11/09, que aprova RCTFP.
Paços do Município, 27 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado
303317966
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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