Na sequência da aprovação, através do recurso à reserva de recrutamento devidamente constituída, nos termos do disposto no artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e consequente recrutamento no âmbito de procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 10283/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de Maio, Referência C, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 3, do artigo 9.º e arts. 20.º e 21.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e n.º 3 do artigo 17.º, do preâmbulo da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, entre esta Secretaria-Geral e Rosa Maria Cavaco Ribeiros Teixeira, para a carreira de assistente técnico, categoria com a mesma designação, correspondente à 8.ª posição remuneratória da referida carreira e ao nível remuneratório 13 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de Dezembro de 2009, inclusive.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
17 de Maio de 2010. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
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