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Despacho 9845/2010, de 11 de Junho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho 9845/2010

Lista N.º 21/10

Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna de 21 de Maio de 2010, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data Nascimento

Renata Bitencourt da Silva... 15-04-1980

Ricardo Barreto Lins de Albuquerque... 02-03-1980

Walter do Carmo Mendes... 20-02-1980

Isaias da Silva... 27-09-1979

Ruth Lea Lirio Segundo... 29-08-1965

Gilberto Pereira de Souza... 08-12-1987

Weslei Vieira de Souza... 29-10-1983

Celine de Oliveira Marques Lopes... 31-03-1984

Leila Maria Chagas Serra... 25-12-1973

Valeria Cristina Pimentel Guimarães... 22-04-1963

Roselei Luiz Soares da Conceição... 22-08-1959

Vanir da Conceição... 23-02-1957

Toni Maike Lopes Andrade... 22-09-1984

Rosinete da Silva... 16-11-1965

Lisboa, 02 de Junho de 2010. - Pelo Director Nacional (Manuel Jarmela Palos), (Maria Helena Bastos Martins), Inspectora Superior, Chefe de Departamento de Nacionalidade.

203339325

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1166185.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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