Despacho 9821/2010

Delegação de poderes

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 24.º da Portaria 649-A/2009, de 9 de Julho, que adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo delego na directora de alfândega-adjunta da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Lic. Ana Cristina de Carvalho Neves Ferreira, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores titulares das carreiras de técnico verificador, secretário aduaneiro, verificador auxiliar aduaneiro e assistente técnico, colocados na Alfândega do Aeroporto de Lisboa, com excepção dos trabalhadores titulares daquelas carreiras, que se encontram a desempenhar funções na Sala de Bagagem.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro do presente ano, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competência.

17/02/2010. - A Directora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano.

203339763