Despacho 9821/2010, de 11 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
-
Fonte: Diário da República n.º 112/2010, Série II de 2010-06-11.
-
Data:
2010-06-11
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de poderes
Despacho 9821/2010
Delegação de poderes
1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 24.º da Portaria 649-A/2009, de 9 de Julho, que adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo delego na directora de alfândega-adjunta da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Lic. Ana Cristina de Carvalho Neves Ferreira, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores titulares das carreiras de técnico verificador, secretário aduaneiro, verificador auxiliar aduaneiro e assistente técnico, colocados na Alfândega do Aeroporto de Lisboa, com excepção dos trabalhadores titulares daquelas carreiras, que se encontram a desempenhar funções na Sala de Bagagem.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro do presente ano, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competência.
17/02/2010. - A Directora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano.
203339763
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1166152.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-06-09 -
Portaria
649-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) previstos na Lei 66 -B/2007, de 28 de Dezembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1166152/despacho-9821-2010-de-11-de-junho