Alteração à Licença de Operação de Loteamento com o Alvará 03/93
Discussão Pública
Prof. Manuel Adérito Figueira, Vereador do Pelouro do Licenciamento Urbano e Loteamentos da Câmara Municipal de Alijó, ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conforme distribuição de funções de 21 de Outubro de 2009, publicita que se encontra em discussão pública o processo de alteração à licença da operação de loteamento, com o alvará de licença de loteamento n.º 03/93, sito no Lugar do Lameirão, na freguesia de Favaios.
Publicita-se ainda, em cumprimento do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, na redacção que lhe conferida pela lei 60/07, de 4 de Setembro, que irá decorrer, por um período de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o processo de audição pública, durante o qual os interessados poderão dizer o que se lhe oferecer no âmbito do respectivo procedimento, por escrito em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, e entregues na Divisão de Planeamento Urbanístico, até ao termo daquele prazo.
E para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume, na 2.ª série do Diário da República, no site do município e num jornal de expansão local.
Alijó e Paços do Município, 24 de Maio de 2010. - O Vereador do Pelouro do Licenciamento Urbano e Loteamentos, Prof. Manuel Adérito Figueira.
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