Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de estudar medidas legislativas, nomeadamente no regime não contributivo de segurança social, tendentes a melhorar as condições de inserção das pessoas com deficiência. Composição do grupo de trabalho: um representante de cada uma das seguintes entidades, a designar no prazo de 30 dias após a publicação do presente despacho: Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (que coordenará); Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação; Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social; Direcção-Geral da Acção Social; Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional; Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social; Instituto para o Desenvolvimento Social; Instituto do Emprego e Formação Profissional; Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. O relatório deverá ser apresentado no prazo máximo de 90 dias a partir do prazo fixado para designação dos membros do grupo de trabalho.