Através de Despacho datado de 26 de Fevereiro de 2010 procedi, nos termos dos artigos 74.º a 76.º, 113.º e 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ao estabelecimento do universo de carreiras onde por opção gestionária seriam susceptíveis de ocorrer alterações de posição remuneratória na categoria, bem como do montante máximo dos encargos financeiros a suportar nesse âmbito.
Assim,
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LVCR, por possuírem o mínimo de cinco menções consecutivas inferiores à máxima (Muito Bom/Relevante) ou à imediatamente a seguir (Bom/Adequado) durante os anos de 2005 a 2009, determino a alteração para a posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que actualmente se encontram dos seguintes elementos:
Maria da Conceição Aguiar Barroso de Campos Oliveira, Assistente Técnico, ficando assim posicionada na Posição 7, Nível 12.
Maria de Fátima Oliveira Vilaça, Assistente Técnico, ficando assim posicionada na Posição 6, Nível 11, uma vez garantido o acesso a um acréscimo mínimo do montante pecuniário de 28 Euros fixado pelo n.º 11 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, na previsão do n.º 5 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
As alterações de posicionamento descritas reportam-se a 1 de Janeiro de 2010, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 48.º e n.º 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Governo Civil de Braga, 30 de Abril de 2010. - O Governador Civil, Dr. Fernando Ribeiro Moniz.
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