1 - Delego no Secretário da Comissão, licenciada Joaquina Maria Alves Martins Amorim, nos termos conjugados da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, do Regimento da Comissão, da Lei 59/90, de 21 de Novembro e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:
a) Gerir os serviços da Comissão, sob a minha superintendência;
b) Autorizar as despesas com a aquisição de bens e de serviços até ao montante de 1000 (euro);
c) Autorizar a reconstituição do fundo de maneio;
d) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal ou feriados e pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Maio de 2010.
25 de Maio de 2010. - O Presidente, Fernando Costa Soares.
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