Despacho 13153/2000, de 28 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 147, de 28.06.2000, Pág. 10877
- Data: 2000-06-28
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Sumário
Determina que a DINENSINO-Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C.R.L., deve requerer, nos termos do disposto na secção I do Capítulo IV do Estatuto, o reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino que vise dar autoridade ao ensino que foi autorizado a ministrar em Setúbal, ou promover a sua cessação, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime fixado pelo art. 46.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooprativo.
Aviso
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