Revoga, com efeitos desde 1.1.96 o Despacho 8096/99(2ªSérie), do Secretário de Estado da Segurança e das Relações Laborais, relativo à valorização dos fundos especiais confiados à guarda do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Determina que a referida valorização dos fundos especiais com origem nas antigas ou nas actuais caixas de previdência seja feita, desde 1.1.96, à taxa média anual de rendibilidade líquida das aplicações feitas pelo mesmo Instituto e, desde 1.1.2000, sem a dedução da parcela de 0,5%, referente a despesas de administração, fixada no Despacho 24-A/SESS/95. Produz efeitos desde a data da assinatura.