Processo 528/08 - Em nome de: Galiade Soc. de Adm. e Const. Civil, S. A., Bairro Massapés na freguesia de São Domingos Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 29 de Abril de 2010, foi autorizado por despacho, exarado pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1254 requerido por Galiade Soc. de Adm. e Const. Civil, S. A.. A alteração solicitada é a junção de dois lotes, lote 8 e lote 9, num só, de acordo com as peças integrantes do processo 528 de 10 de Abril de 2008, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1254.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9.00 às 16.00 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cascais, 10 de Maio de 2010. - O Vice-Presidente, (No uso de competência delegada), Carlos Carreiras.
303276518
