Através do Despacho 4604/2009, de 23 de Janeiro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 Fevereiro de 2009, a licenciada Maria Margarida Vieira Pita de Olim, foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de Directora de Serviços de Estudos e Planeamento Estratégico do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Considerando que o n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril) permite conferir ao dirigente nomeado a faculdade de optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem:
Determino:
Alterar o Despacho 4604/2009, de 23 de Janeiro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de Fevereiro de 2009, no sentido de conferir à dirigente ali nomeada a faculdade de optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Lisboa, 21 de Maio de 2010. - O Director, José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques.
203304608
