Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu. Torna público o seguinte:
Para os devidos efeitos e de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto -Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 316/2007, de 19 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto, a abertura da Discussão Publica do Plano de Pormenor da Zona envolvente da Circunvalação e 1.ª Circular Sul (Jugueiros) e da Zona do Novo Hospital Distrital de Viseu.
No âmbito da discussão pública estarão disponíveis para consulta a proposta de alteração, descrita em título, assim como a acta da Conferência de Serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Centro (CCDRC).
Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, reclamações, sugestões ou observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de alteração, durante os 22 dias úteis que terão início no 5.º dia útil após publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
As reclamações, sugestões ou observações referidas no ponto anterior, serão prestadas junto do AU - Atendimento Único, desta Câmara Municipal, sita Praça da República, 3514-514 Viseu, nas horas normais de expediente, das 08h30 Às 18h00, ou via Internet para o email geral@cm-viseu.pt.
Paços do Município, 25 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando de Carvalho Ruas.
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