Aviso (extracto) n.º 10815/2010
Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos artigos 39.º n.º 3 e 49.º n.º 2 (primeira parte desta última disposição, aplicada por analogia) do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, informa-se o arguido José António Coelho Piedade Ferreira, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Quinta dos Namorados n.º 4, 7.º, Monte de Caparica, 2825-000 Caparica, de que contra ele está a correr trâmites no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Administração Geral do Município de Almada, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, Almada, o processo disciplinar n.º 13/2009-MS, mandado instaurar por despacho do Exmo. Sr. Vereador Carlos Revés, datado de 30.06.2009, tendo sido nomeada Instrutora dos autos a Dr.ª Manuela Sousa por despacho da Exma. Presidente da Câmara Municipal, datado de 09.07.2009, a qual deu inicio à respectiva instrução em 16.10.2009.
18 de Maio de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
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