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De acordo com o Decreto-Lei 224/2009, de 11 de Setembro e nos termos dos artigos 59.º ao 65.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi nomeada, em situação de mobilidade interna - intercategorias para o exercício de funções de Encarregada Operacional com efeitos a 6 de Agosto de 2009, a Assistente Operacional Maria Luciana Pereira Martins.
Bragança, 25 de Maio de 2010. - O Director, Luís Miguel Pereira Freitas.
203301927
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2009-09-11 -
Decreto-Lei
224/2009 -
Ministério da Educação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
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