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Torna-se público que, por meu despacho de 5 de Abril de 2010, nomeei, nos termos do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Cristina Isabel Pereira Ernesto, Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador Carlos Alberto Pereira Alves, com efeitos a 05 de Abril de 2010.
Paços do Município de Ourique, 05 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
303255239
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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