Revisão do Plano Geral de Urbanização da Vila de Estarreja, agora designado Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE) - Discussão Pública
José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:
Torna público que, nos termos e para efeitos do n.º 3 e n.º 4 do Artigo 77.º do decreto-lei (D.L.) n.º 380/99 de 22 de Setembro com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, 46/2009 de 20 de Fevereiro e 181/2009 de 07 de Agosto, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 149.º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 22 Abril de 2010, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de Revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE).
Mais se informa que o período de discussão pública é de 22 dias, com início 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República, contados nos termos do Artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro.
Durante o referido período, todos os cidadãos interessados poderão consultar, no Edifício da Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento ou no Balcão Virtual da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), a proposta de Revisão do PUCE, o Relatório da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), e a Acta da Conferencia de Serviços, realizada no passado dia 12 de Março com os demais pareceres emitidos, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
Paços do Concelho de Estarreja, 23 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos - Dr.
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