Despacho (extracto) 9110/2010, de 27 de Maio
Nomeação, em regime de acumulação, dos coordenadores regionais das áreas de jurisdição do Tribunal Central Administrativo do Sul e do Tribunal Central Administrativo do Norte
Despacho (extracto) n.º 9110/2010
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 05.05.2010:
Licenciados Benjamim Magalhães Barbosa e Álvaro António Mangas de Abreu Dantas, Juízes Desembargadores, nomeados para exercer, no Centro de Estudos Judiciários, em regime de acumulação, pelo período de três anos, renovável, as funções de Coordenador Regional, na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul e na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte, respectivamente, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 84.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, com efeitos a partir de 1de Junho de 2010.
Lisboa, 24 de Maio de 2010. - Maria Eufémia Fonseca, Directora do Departamento de Apoio Geral.
203297765
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1163516.dre.pdf .
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-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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