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Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, todas as competências atribuídas pelo citado diploma legal ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-11-17 -
Decreto-Lei
485/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.
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