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De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 40.º e no artigo 42.º, aplicáveis por força do artigo 58.º, n.º 2, todos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, foi eleito Presidente do Tribunal da Relação do Porto o Licenciado José António de Sousa Lameira, Juiz Desembargador, por eleição efectuada em 19 de Maio de 2010.
Data: 2010/05/20. - Nome: Lino D. Castelo Branco C., Cargo: Secretário de Tribunal Superior
203288206
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1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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