A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 208/77, de 28 de Outubro

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Sumário

Delega competências do Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária, relativamente à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária.

Texto do documento

Despacho Normativo 208/77

Enquanto não for publicada a portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio, delego nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária, nos mesmos termos em que vinham autorizando.

Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Maio de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/28/plain-11631.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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