Delega competências do Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária, relativamente à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária.

Despacho Normativo 208/77

Enquanto não for publicada a portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio, delego nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária, nos mesmos termos em que vinham autorizando.

Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Maio de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-05-28 - Decreto-Lei 221/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).