Discussão Pública
Aditamento n.º 5 ao Alvará de Loteamento n.º 11/1998
Moinhos Novos - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objectivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, ao lote 35 sito no lugar de Moinhos Novos (Rua de Angola) da freguesia e concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente "Vale D'Este - Investimentos Imobiliários Lda." e a pedido de António Rodrigues de Castro, contribuinte n.º 207080682, residente no Largo Barbosa e Castro, 116 - r/c - 4830-517 Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível, para consulta, da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, sita na Avenida da República no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
Município da Póvoa de Lanhoso, 7 de Maio de 2010. - O Vereador do Pelouro, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
303237816
