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Regulamento 486/2010, de 25 de Maio

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Sumário

Alteração ao regulamento de cobrança de taxas e outras receitas municipais

Texto do documento

Regulamento 486/2010

Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

Faz público, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima, em sua Reunião Ordinária de12 de Abril de 2010, deliberou, por maioria, alterar o regulamento eliminando o ponto 1.1 - residentes, do quadro XIII - feira quinzenal - terrado, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas e Outras Receitas Municipais, tendo a Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 30 de Abril de 2010 aprovado a referida alteração.

Assim, o Quadro XIII passa a ser o seguinte:

QUADRO XIII

Feira quizenal - Terrado

(ver documento original)

Ponte de Lima, 11 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng.º Victor Manuel Alves Mendes.

303260244

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1163076.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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