Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 351/08, sito na Rua Pocinho das Nascentes, Freguesia de Montijo
Luís Pedro Cerqueira, director do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 351/08, registado em nome de Sociedade de Construção Helder e Mestre, S. A. (Processo I-5/02), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da diminuição das áreas de construção e das áreas de cedência para equipamentos/espaços verdes, bem como no aumento das áreas destinadas a arruamentos. Este défice de área de cedência será compensado pelo excesso de área cedida através do alvará de loteamento n.º 306/01, no âmbito do processo I-51/99, que é contíguo e do mesmo proprietário do processo I-5/02, titulado pelo alvará de loteamento n.º 351/08.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho de Montijo, 27 de Abril de 2010. - O Director de Departamento (por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 06/04/2010), Luís Pedro Cerqueira, Arqt.º
303210891
