Notificação de cancelamento da inscrição de mediador de seguros
Na sequência da devolução, pelos serviços postais, das cartas endereçadas, sob registo, por este Instituto (ISP) ao agente de seguros António Nogueira Garcia Nunes, para a morada indicada no respectivo registo de mediador de seguros - Av. Prof. Bento Jesus Caraça, 74 - 2.º, esq. - 2910-425 Setúbal, com as referências 337/09/CRT/DCM/DSP, de 14-08-2009, 54/10/CRT/DCM/DSP, de 11-02-2010 e, também, da devolução da notificação do projecto da presente decisão, enviada, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, em 04-03-2010, através da carta com a referência 167/10/CRT/DAR/M/DSP, verifica-se a impossibilidade de contactar o mediador por via postal, por um período de tempo superior a 90 dias, facto que, nos termos do Artigo 56.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de Julho, determina o cancelamento do registo do mediador de seguros.
Nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de Julho, as alterações aos elementos relevantes para aferição das condições de acesso à actividade de mediação de seguros, incluindo a morada profissional, devem ser comunicadas pelos agentes de seguros, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, ao ISP, nos termos previstos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro.
Assim, não tendo o mediador de seguros inframencionado actualizado os dados relativos à sua morada profissional no seu registo junto do ISP, tornando-se por esse motivo impossível o seu contacto, por via postal, por um período de tempo superior a 90 dias, ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados pela deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, n.º 2465/2009, de 20 de Agosto, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 166, de 27 de Agosto de 2009, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de Julho, determino o cancelamento do registo como mediador de seguros de:
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Lisboa, 16 de Abril de 2010. - A Directora Coordenadora Principal do Departamento de Autorizações e Registo, Maria Amélia Vicente.
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