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Em cumprimento do estabelecido no ponto 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a Assistente Técnica abaixo mencionada, reúne os requisitos necessários para transitar à posição remuneratória seguinte, da tabela de Assistente Técnico, com efeitos a 01 de Janeiro de 2010:
(ver documento original)
19 de Maio de 2010. - A Directora, M.ª do Rosário Gama.
203279353
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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