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Despacho Normativo 117/77, de 19 de Maio

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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.

Texto do documento

Despacho Normativo 117/77

Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que me é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 178-A/77, de 3 de Maio (orgânica do Governo).

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/19/plain-11628.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11628.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-05-03 - Decreto-Lei 178-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro (orgânica do I Governo Constitucional).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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