Despacho 12640/2000, de 21 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 142, de 21.06.2000, Pág. 10476
- Data: 2000-06-21
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Sumário
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas, necessárias à construção das passagens superiores nos quilómetros 152, 540, 154, 932, 166, 978, 180, 210, 185, 378 e 196, 990 do subtroço Albergaria dos Doze-Alfarelos inserido no projecto de modernização da linha do Norte. Os Encargos resultantes com a expropriações são da responsabilidade da Rede Ferroviária Nacioanl-REFER, E. P.
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