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Despacho 12638/2000, de 21 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 142, de 21.06.2000, Pág. 10474
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Sumário

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, no Secretário-Geral do Ministério, Dr. Fernando José Ramos Almodôvar, com a faculdade de subedelagação, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do seu Gabinete, nos termos dos artigos 17º e 29º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano em curso.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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