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Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, delego nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência que me é conferida pelo n.º 1 desse artigo para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.
Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 1977.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-12-11 -
Decreto-Lei
845/76 -
Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção
Aprova o Código das Expropriações.
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