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Despacho Normativo 23/77, de 31 de Janeiro

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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Texto do documento

Despacho Normativo 23/77

Delego no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 683-B/76, de 10 de Setembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/01/31/plain-11621.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11621.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Decreto-Lei 683-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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