João Manuel Rocha da Silva, presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária de 28 de Outubro de 2009, ao abrigo do artigo 64.º n.º 1 alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovado, por unanimidade, o Regimento da Câmara Municipal de Serpa.
E, para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
Serpa, 17 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.
Regimento da Câmara Municipal de Serpa
Artigo 1.º
Composição
1 - A Câmara Municipal de Serpa é composta por um Presidente e seis Vereadores.
2 - O Vice-Presidente é designado, de entre os Vereadores, competindo-lhe, designadamente, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
3 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a existência de Vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número até ao limite seguinte:
Um, nos Municípios com 20.000 ou menos eleitores
4 - Compete à Câmara Municipal, sob proposta do respectivo Presidente, fixar o número de Vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo que exceda o limite previsto no número anterior.
5 - O Presidente da Câmara Municipal, com respeito pelo disposto nos números anteriores, pode optar pela existência de Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, neste caso, correspondendo dois Vereadores a um Vereador a tempo inteiro.
6 - Cabe ao Presidente da Câmara escolher os Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas funções e determinar o regime do respectivo exercício.
Artigo 2.º
Reuniões
1 - As reuniões da Câmara são ordinárias ou extraordinárias.
2 - As reuniões da Câmara realizam-se habitualmente nos Paços do Concelho, podendo realizar-se noutro local quando assim for deliberado.
3 - As alterações ao dia e hora marcados para as reuniões são comunicadas a todos os membros do órgão com, pelo menos, três dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção ou através de protocolo.
4 - A convocação ilegal das reuniões considera-se sanada quando todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização.
Artigo 3.º
Reuniões ordinárias
As reuniões ordinárias têm periodicidade quinzenal, realizando-se às quartas-feiras, em dias previamente fixados.
Artigo 4.º
Reuniões extraordinárias
1 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos Vereadores, mediante requerimento escrito que indique os assuntos a serem tratados, não podendo, neste caso, ser recusada e deve realizar-se nos oito dias subsequentes à recepção do requerimento.
2 - As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.
3 - As convocatórias para as reuniões extraordinárias são efectuadas por edital e por carta registada com aviso de recepção ou através de protocolo.
4 - Na convocatória das reuniões extraordinárias deve constar todos os assuntos da ordem do dia.
5 - Nas reuniões extraordinárias a Câmara Municipal só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respectiva convocatória.
Artigo 5.º
Reuniões públicas
1 - As reuniões da Câmara Municipal terão início às catorze horas e trinta minutos e serão públicas e não públicas, havendo lugar a, pelo menos, uma reunião pública mensalmente, à qual poderão assistir todos os munícipes interessados.
2 - A Câmara Municipal pode deliberar a realização de outras reuniões públicas.
3 - A deliberação de realização de outras reuniões públicas, para além da prevista no n.º 1, deve ser publicada em edital afixado nos lugares de estilo, nos cinco dias anteriores à data da reunião.
4 - Nas reuniões públicas é reservado um período para intervenção e prestação de esclarecimentos e informações que forem solicitadas.
5 - Os cidadãos interessados em intervir nos termos do número anterior, devem fazer a sua inscrição, referindo o nome, morada e assunto a tratar.
6 - O Presidente, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, nomeadamente por intromissão dos munícipes nas discussões, aplaudindo ou reprovando as opiniões, votações e deliberações tomadas, pode proceder à adequada comunicação às autoridades judiciais, para efeitos de aplicação das coimas na lei.
7 - O Presidente, em caso de quebra de disciplina ou da ordem, pode ainda mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.
8 - Às reuniões públicas deve ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados, com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.
Artigo 6.º
Ordem do dia das reuniões
1 - A direcção das reuniões, bem como a organização da ordem do dia de cada reunião competem ao Presidente da Câmara Municipal.
2 - Na ordem do dia de cada reunião são incluídos os assuntos para esse fim indicados por qualquer Vereador, desde que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Os assuntos sejam da competência da Câmara Municipal;
b) O pedido seja apresentado com a antecedência de cinco dias sobre a data da reunião ordinária ou de oito dias sobre a data das reuniões extraordinárias.
3 - A Câmara Municipal pode deliberar sobre os assuntos não incluídos na ordem do dia, desde que reconheça a urgência na deliberação imediata sobre estes assuntos e essa urgência seja reconhecida por dois terços dos Vereadores.
4 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de dois dias úteis sobre a data de início da reunião.
5 - A ordem do dia é acompanhada de todos os documentos necessários para habilitar os membros da Câmara Municipal a participar na discussão das matérias dela constantes.
Artigo 7.º
Quórum das reuniões
1 - As reuniões da Câmara Municipal só podem realizar-se com a presença da maioria do número legal dos seus membros.
2 - Não existe quórum quando uma hora após o momento previsto para o início dos trabalhos não estiver presente a maioria referida no número anterior, devendo desde logo, proceder-se ao registo das presenças, à marcação de faltas e à elaboração da acta.
3 - A convocação de nova reunião, a efectuar pelo Presidente ou pelo seu Substituto Legal, deve realizar-se com, pelo menos, cinco dias de antecedência sobre a data prevista, por meio de edital e carta registada com aviso de recepção ou através de protocolo.
Artigo 8.º
Faltas
1 - As faltas dadas às reuniões devem ser justificadas.
2 - As faltas às reuniões que não se realizem por inexistência de quórum, são igualmente marcadas e consideradas para efeitos de eventual perda de mandato.
3 - A marcação de faltas e a apreciação das justificações é feita na reunião imediatamente seguinte, mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 9.º
Período da ordem do dia
1 - Nas reuniões da Câmara Municipal só podem ser deliberadas as propostas previamente incluídas na ordem do dia, com excepção dos casos de urgência na deliberação previstos no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regimento.
2 - No início de cada reunião, o Presidente informa os membros da Câmara Municipal dos assuntos incluídos na ordem do dia, bem como as propostas de deliberação urgente que tenham sido apresentadas.
3 - O subscritor de cada proposta de deliberação urgente dispõe de tempo necessário para a sua apresentação, dispondo cada um dos presentes de igual período para a sua análise, discussão, pedidos de esclarecimento e protestos.
4 - As propostas de deliberação urgente devem ser formuladas por escrito.
Artigo 10.º
Direito de defesa
1 - Sempre que forem proferidas expressões ofensivas da honra ou consideração de um membro da Câmara Municipal, pode este usar da palavra, por forma a exercer o seu direito de defesa.
2 - O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações.
Artigo 11.º
Conteúdo dos processos para apreciação
1 - Os processos destinados à apreciação da Câmara Municipal devem ser devidamente instruídos com informação do Serviço respectivo, proposta de decisão final e indicação expressa dos prazos legais.
2 - A informação referida no número anterior é dada a conhecer a todos os membros da Câmara Municipal, com a antecedência de quarenta e oito horas.
3 - No caso de aquisição, alienação ou oneração de imóveis ou parte deles, a informação deve conter a menção expressa do seu proprietário, da freguesia de localização, da descrição na Conservatória do Registo Predial, da inscrição na matriz ou do número de polícia e deve ser acompanhada de planta com área e as respectivas confrontações.
4 - Os dirigentes dos Serviços podem ser chamados a estar presentes nas reuniões da Câmara Municipal para prestação dos esclarecimentos necessários.
Artigo 12.º
Votações
1 - Sem prejuízo dos casos especialmente previstos na lei, a votação realiza-se pelo sistema de braços erguidos, podendo qualquer membro da Câmara Municipal propor outra forma de votação.
2 - A votação é feita por escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou esteja em causa a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa.
3 - Finda a votação e anunciado o resultado, os membros podem apresentar declaração de voto.
4 - A declaração de voto pode ser escrita ou oral.
5 - Em caso de empate na votação, o Presidente tem, com excepção da votação por escrutínio secreto, voto de qualidade.
6 - Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação.
7 - Mantendo-se o empate, a deliberação é adiada para a reunião seguinte e, se nesta reunião se mantiver o empate, procede-se à votação nominal.
8 - No momento da decisão e votação não podem estar presentes os membros do órgão que se encontrem ou considerem impedidos.
Artigo 13.º
Deliberações
1 - As deliberações são tomadas à pluralidade dos votos estando presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 - Para efeitos de apuramento da maioria dos votos não são contadas as abstenções.
3 - No caso em que seja exigida a maioria absoluta e esta não se formar, procede-se a nova votação.
4 - Se, na nova votação não se formar a maioria absoluta exigida, a deliberação é adiada para a reunião seguinte, na qual pode ser adoptada por maioria relativa.
Artigo 14.º
Recurso
1 - Às decisões tomadas pelo Presidente ou pelos Vereadores no exercício de competências, que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, cabe recurso para a Câmara Municipal, sem prejuízo da interposição de recurso contencioso.
2 - O recurso a que se refere o número anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, a inoportunidade ou a inconveniência da decisão e é apreciado na primeira reunião após a respectiva recepção.
Artigo 15.º
Impedimentos
Nenhum titular ou agente na Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública:
a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;
b) Quando, por si, ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, parente, afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
c) Quando, por si, ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida ou quando tal situação se verifique em relação à pessoa abrangida pela alínea anterior;
d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre a questão a resolver;
e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário, o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
f) Quando, contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta seja intentada acção judicial interposta por interessado ou pelo cônjuge;
g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si ou com a sua intervenção ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com a intervenção destas.
Artigo 16.º
Actas
1 - Das reuniões da Câmara Municipal são lavradas actas que registem o que de essencial se passou, indicando, nomeadamente a data e local das reuniões, as presenças e as faltas verificadas, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e resultado das respectivas votações, as declarações de voto, as eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e as respostas dadas, e bem assim, o facto da minuta da acta ter sido lida ou previamente distribuída para aprovação.
2 - As actas são submetidas à aprovação do órgão no final da respectiva reunião ou no início da reunião seguinte.
3 - As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas por minuta, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.
4 - Os membros do órgão podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
5 - O registo da declaração de voto de vencido na acta isenta o signatário da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação.
Artigo 17.º
Executoriedade das deliberações
1 - As deliberações dos órgãos da autarquia só se tornam executórias depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim, tenha sido deliberado.
2 - As actas ou minutas referidas no número anterior são documentos autênticos que fazem prova plena nos termos da lei.
Artigo 18.º
Publicidade das deliberações e das decisões
1 - Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 - Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos trinta dias subsequentes à tomada de decisão, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Sejam portugueses, na acepção do artigo 12.º da Lei 2/99, de 13 de Janeiro;
b) Sejam de informação geral;
c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;
d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;
e) Não sejam distribuídos a título gratuito.
3 - Sempre que se entenda necessário ou seja exigível por lei, as deliberações da Câmara Municipal são igualmente publicadas nos órgãos de comunicação social.
Este regimento foi aprovado, por unanimidade, na reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 28 de Outubro de 2009.
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