Deliberação (extracto) n.º 932/2010
Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, torna-se público que em reunião do executivo municipal, realizada a 5 de Maio de 2010, foi deliberado, reconhecer como prioritária a contratação e execução da empreitada de "Construção do Centro Escolar da Costa - Roriz" e à adopção do procedimento de ajuste directo com convite a cinco entidades, de acordo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro e do Decreto-Lei 29/2010 de 1 de Abril.
E que por despacho do Presidente da Câmara, António Alberto de Castro Fernandes, de 12 de Maio de 2010, ao abrigo da competência excepcional prevista no artigo 68.º, n.º 3, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, foi decidido:
a) Aprovar as peças do procedimento concurso;
b) Aprovar a lista dos concorrentes a consultar, sendo:
Casais - Engenharia e Construção, S. A.;
Construbracara - Construções, Lda.;
Edinorte - Edificações Nortenhas, S. A.;
Edibarra - Construções e Obras Públicas, Lda.;
Norlabor - Engenharia e Construção, S. A.;
c) Autorizar a despesa inerente ao contrato da empreitada a celebrar cujo valor base é de 1.141.468,92 (euro);
d) Designar o Júri do procedimento.
Santo Tirso, 17 de Maio de 2010 - O Presidente da Câmara, António Alberto de Castro Fernandes.
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