Considerando que compete ao dirigente máximo do serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, diploma que aprova o regime de vinculação, carreiras e remunerações (LVCR), decidir os montantes máximos a afectar:
1 - Ao recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados;
2 - A alterações de posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em funções;
3 - A atribuição de prémios de desempenho.
Determinei, por meu despacho de 26 de Fevereiro de 2010, emitido ao abrigo do supra-referido artigo 7.º da LVCR, para além da alteração do posicionamento remuneratório obrigatório, a possibilidade de alterações do posicionamento remuneratório por opção gestionária, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 47.º e 48.º da LVCR, em reconhecimento do esforço e do empenho demonstrado pelos trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na prossecução dos seus objectivos.
Traduzindo opção gestionária, não foram contempladas no referido despacho quaisquer verbas para encargos associados à atribuição de prémios de desempenho no âmbito do SIADAP 3.
Concluído o processo de avaliação do desempenho de 2009, cumpre concretizar as sobreditas medidas, e no que aqui releva, as alteração de posição remuneratória, na sua vertente gestionária excepcional, ponderado que foi o universo dos trabalhadores que reúnem os requisitos legais previstos nos termos do artigo 48.º da LVCR.
Nesta decisão foram tidas em conta, para além, obviamente, da avaliação dos desempenhos individuais dos trabalhadores, as seguintes premissas:
a) A avaliação que foi efectuada pelo dirigente máximo do serviço, conjuntamente com cada um dos dirigentes intermédios da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, face ao desempenho obtido pelos trabalhadores no ano de 2009;
b) A identidade e o grau de complexidade/responsabilidade das actividades prosseguidas pelos trabalhadores abrangidos pela opção gestionária, analisada nas perspectivas de avaliação do mérito absoluto e relativo, tendo em atenção o universo de todos os trabalhadores do organismo;
c) O leque salarial reportado a todos os trabalhadores do serviço e a sua correspondência com o grau de complexidade/responsabilidade das actividades por si desenvolvidas;
d) O encargo previsto, e efectivamente apurado, com a concretização de tal opção gestionária e o impacto no orçamento do serviço, o qual se traduz em 0,5 % do valor orçamentado em despesas com pessoal para o ano de 2010;
e) A proposta apresentada, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 48.º da LVCR, pelo dirigente máximo do serviço junto do Conselho Coordenador da Avaliação e a deliberação daquele órgão, tomada por unanimidade, em reunião de 27 de Abril de 2010, e traduzida na emissão de parecer favorável, à proposta apresentada e por adesão aos fundamentos nela constantes.
Assim, determino a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores constantes do parecer em anexo, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, para as posições e níveis remuneratórios indicados, atentas as respectivas justificações.
28 de Abril de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.
Parecer emitido no âmbito do n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e aprovado por unanimidade em reunião de 27 de Abril de 2010, pelo CCA da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Considerando que por despacho da secretária-geral de 26 de Fevereiro de 2010, emitido ao abrigo do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, diploma que aprova o regime de vinculação, carreiras e remunerações (LVCR), e em conformidade com o despacho 2500-A/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, de 2 de Fevereiro, foi estabelecida a possibilidade de alterações excepcionais de posicionamento remuneratório por opção gestionária, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 47.º e 48.º da LVCR, estando para o efeito assegurada a necessária dotação no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
Considerando, ainda, o universo dos trabalhadores que podem beneficiar de tal opção gestionária, com observância dos requisitos legais impostos pelos n.os 1 e 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e melhor identificado no sobredito despacho, o Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, deliberou por unanimidade emitir o parecer previsto no n.º 4 do já referenciado artigo 48.º da LVCR, o que faz nos seguintes termos:
1 - Fundamentos de aplicação genérica aos trabalhadores que obtêm parecer favorável do CCA, para efeitos de alteração excepcional de posicionamento remuneratório:
a) A identidade e o grau de complexidade/responsabilidade das actividades prosseguidas pelos trabalhadores abrangidos pela opção gestionária, analisada nas perspectivas de avaliação do mérito absoluto e relativo, tendo em atenção o universo de todos os trabalhadores do organismo;
b) O leque salarial de todos os trabalhadores do serviço e a sua correspondência com o grau de complexidade/responsabilidade das actividades por si desenvolvidas.
2 - Fundamentos de aplicação particular aos trabalhadores que obtêm parecer favorável do CCA, para efeitos de alteração excepcional de posicionamento remuneratório, ao abrigo do n.º 1 do artigo 48.º da LVCR e de seguida indicados:
Ana Maria Alcinda Ah-Kaw - Técnica superior
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Coordenação e desenvolvimento de processos de recrutamento e selecção de trabalhadores;
Emissão de pareceres, informações, estudos e projectos de despachos, versando assuntos de natureza jurídica na área de recursos humanos;
Elaboração de minutas de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Administração de pessoal em SME;
Recolha de dados e elaboração do balanço social da SGMJ;
Recolha de dados para a elaboração do relatório de actividades;
Recolha e tratamento de informação relativa aos recursos humanos do Ministério da Justiça;
Sistematização e divulgação de normas e procedimentos sobre o regime jurídico da FP;
Participação em júris de procedimentos concursais;
Secretariado a júris de concursos;
Outros assuntos que se reputem necessários, relacionados com a sua área de actuação.
Fundamentação
A trabalhadora revelou um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,300 valores.
O seu desempenho destacou-se por um elevado nível de profissionalismo, rigor e competência técnica, nomeadamente no que se refere à emissão de pareceres e informações na área dos recursos humanos, factor que contribuiu de forma muito significativa para garantir a qualidade das respostas às inúmeras solicitações no âmbito da coordenação e acompanhamento das políticas de recursos humanos do ministério dirigidas à Secretaria-Geral, pelos serviços e organismos do departamento ministerial.
Destaca-se, ainda, a preocupação demonstrada e efectivamente concretizada em acompanhar as profundas alterações legislativas introduzidas e as consequências destas no quadro jurídico-funcional dos trabalhadores, bem como o trabalho desenvolvido ao nível do acompanhamento dos procedimentos de selecção e recrutamento, pelo rigor e qualidade demonstrados.
A trabalhadora demonstrou uma evidente capacidade para a adopção de novas ferramentas de trabalho e contribuiu, de forma muito significativa, para a prossecução dos objectivos da unidade orgânica, nomeadamente no que se refere aos objectivos definidos em matéria de gestão e administração de recursos humanos cuja prossecução determina uma articulação com os serviços competentes da Administração Pública, nomeadamente GERAP e DGAEP.
Posição remuneratória - 5.ª
Nível remuneratório - 27.
Fernanda Maria dos Santos - Técnica superior
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Controlo de situações contratuais;
Coordenação e desenvolvimento de processos de recrutamento e selecção de trabalhadores;
Consolidação de dados dos balanços sociais dos serviços e organismos do departamento ministerial e elaboração do balanço social consolidado do MJ;
Recolha de dados para a elaboração do relatório de actividades;
Emissão de pareceres, informações, estudos e projectos de despachos, versando assuntos de natureza jurídica na área de recursos humanos;
Administração de pessoal em SME;
Sistematização e divulgação de normas e procedimentos sobre o regime jurídico da FP;
Participação em júris de procedimentos concursais;
Secretariado a júris de concursos;
Outros assuntos que se reputem necessários, relacionados com a sua área de actuação.
Fundamentação
A trabalhadora revelou um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,300 valores.
O seu desempenho destacou-se por um elevado nível de profissionalismo, rigor e competência, nomeadamente no que se refere à emissão de pareceres e informações com complexidade técnica significativa na área dos recursos humanos, factor que contribuiu, de forma muito evidente, para garantir a qualidade das respostas às inúmeras solicitações no âmbito da coordenação e acompanhamento das políticas de recursos humanos do ministério dirigidas à Secretaria-Geral, pelos serviços e organismos do departamento ministerial.
A trabalhadora contribuiu, ainda, de forma muito significativa para a prossecução dos objectivos da unidade orgânica, nomeadamente no que se refere aos objectivos definidos em matéria de gestão e administração de recursos humanos cuja prossecução determina uma articulação com os serviços competentes da Administração Pública, nomeadamente GERAP e DGAEP.
Destaca-se igualmente o trabalho desenvolvido ao nível do acompanhamento dos procedimentos de selecção e recrutamento e a participação em júris de concurso pelo rigor e qualidade demonstrados, bem como o trabalho de compilação e consolidação de dados dos balanços sociais dos serviços e organismos do departamento ministerial e a elaboração do primeiro balanço social consolidado do Ministério da Justiça.
Posição remuneratória - 4.ª
Nível remuneratório - 23.
António José Carrilho de Almeida - Assistente técnico
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Processamento de vencimentos e outros abonos dos gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça, do pessoal em mobilidade especial e licença extraordinária e de pessoal afecto a órgãos não dotados de estrutura de apoio administrativo.
Atendimento de pessoal colocado em SME;
Apuramento, processamento e liquidação de contas finais e guias de reposição;
Recolha e tratamento de dados na área dos recursos humanos para elaboração das contas de gerência dos gabinetes ministeriais na área da justiça e pessoal em SME/Licença extraordinária;
Recolha e tratamento de dados para a elaboração da proposta de orçamento do serviço;
Recolha e tratamento de dados para a elaboração do modelo 10 para a DGCI;
Apuramento, processamento e liquidação de abonos e descontos através de folhas manuais;
Elaboração de notas biográfica e de guias de vencimento;
Outros assuntos que se reputem necessários, relacionados com a sua área de actuação.
Fundamentação
O trabalhador revelou um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,500 valores e demonstrou no exercício das suas funções um elevado grau de profissionalismo, evidenciando um constante empenho e rigor na realização de todas as tarefas que lhe foram cometidas, destacando-se o trabalho desenvolvido no âmbito das relacionadas com a colocação de pessoal em SME, nomeadamente garantindo todos os procedimentos necessários à administração de 116 efectivos naquela situação e em licença extraordinária.
Destaca-se, ainda a forma empenhada e eficaz como garantiu o atendimento e esclarecimento de questões colocadas pelos trabalhadores que, no âmbito do departamento ministerial, foram colocados em situação de mobilidade especial, bem como a qualidade do trabalho desenvolvido nesta área.
Porventura residirá aqui razão para o facto de o trabalhador ser com alguma frequência contactado por trabalhadores de outros ministérios para o esclarecimento de questões relacionadas com esta temática.
Assegurou, igualmente, os procedimentos necessários à administração de pessoal dos gabinetes ministeriais da área da justiça, garantindo de forma célere e com rigor, o desenvolvimento das tarefas de apuramento, processamento e liquidação de abonos e descontos relacionados com a cessação e início de funções de XVII e XVIII Governos Constitucionais, respectivamente.
Salienta-se, igualmente, o importante contributo que resulta dos seus conhecimentos na área da contabilidade e que se afiguram essenciais no âmbito das matérias orçamentais relacionadas com a administração de recursos humanos.
Releva-se ainda a forma diligente e sempre disponível como exerceu as suas funções e o contribuiu significativo para a prossecução dos objectivos da unidade orgânica.
Sem prejuízo da adequação das prioridades na prossecução das tarefas do serviço ao longo do ano, demonstrou um elevado grau de compromisso e sentido de responsabilidade, procurando adaptar-se de forma a não comprometer os objectivos do serviço.
Posição remuneratória - 12.ª a).
Nível remuneratório - 17.
Maria Manuel Tirado Conceição Teixeira - Assistente técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Processamento de vencimentos e outros abonos da SGMJ e de pessoal afecto a órgãos não dotados de estrutura de apoio administrativo;
Apuramento, processamento e liquidação de contas finais e guias de reposição;
Recolha e tratamento de dados na área dos recursos humanos para elaboração da conta de gerência da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
Recolha e tratamento de dados para a elaboração da proposta de orçamento do serviço; Recolha e tratamento de dados para a elaboração do modelo 10 para a DGCI;
Apuramento, processamento e liquidação de abonos e descontos através de folhas manuais;
Comunicação de descontos efectuados a entidades e serviços, designadamente os que se relacionam com a preparação e validação do ficheiro para a CGA;
Elaboração de guias de vencimento;
Outros assuntos que se reputem necessários, relacionados com a sua área de actuação.
Fundamentação
A trabalhadora revelou um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,500 valores e demonstrou no exercício das suas funções um elevado grau de profissionalismo, revelando um constante empenho e rigor na realização de todas as tarefas que lhe foram cometidas, destacando-se o trabalho desenvolvido no âmbito das tarefas relacionadas com o apuramento, processamento e liquidação de abonos e descontos do pessoal afecto à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e a outros órgãos não dotados de estrutura de apoio administrativo.
Demonstrou uma efectiva e muito evidente capacidade de apreensão das alterações legislativas verificadas, bem como do impacto das mesmas na área em que desenvolve actividade.
É, igualmente, de destacar a forma como contribuiu para que os procedimentos necessários à administração de pessoal dos gabinetes ministeriais da área da justiça, fossem assegurados de forma célere aquando da cessação de funções do XVII Governo Constitucional, possibilitando a liquidação dos abonos apurados em sede de contas finais. Salienta-se, também, a iniciativa que demonstra na resolução dos problemas com que se depara e a preocupação em apresentar soluções, bem como a capacidade de adaptação a novas ferramentas de trabalho.
Releva-se ainda a forma diligente e sempre disponível como exerceu as suas funções e o seu contributo significativo para a prossecução dos objectivos da unidade orgânica, independentemente da necessidade de adequação das prioridades na prossecução das tarefas que lhe estavam atribuídas com outras que teve igualmente que assegurar.
Posição remuneratória - 6.ª
Nível remuneratório - 11.
Rosa Laurinda Paço Oliveira Simões - Técnica superior
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Elaboração das propostas de orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) - Serviços Próprios;
SGMJ - Subsistema de Saúde e SGMJ - Mobilidade especial;
Execução e reporte das execuções dos orçamentos da SGMJ - Serviços Próprios;
SGMJ - Subsistema de Saúde e SGMJ - Mobilidade especial;
Implementação de sistemas e procedimentos de controlo interno e elaboração de manuais de procedimentos com vista a garantir a conformidade legal da receita e da despesa;
Elaboração das contas de gerências dos orçamentos da SGMJ - Serviços Próprios;
SGMJ - Subsistema de Saúde e SGMJ - Mobilidade especial;
Estudo de medidas de racionalização no âmbito dos orçamentos geridos pela SGMJ;
Implementação do sistema de facturação electrónica e sua integração com o SIC;
Garantir a efectiva utilização do sistema de facturação electrónica na SGMJ.
Fundamentação
A trabalhadora evidenciou no desempenho das suas funções excelentes qualidades pessoais e profissionais, bem patentes na avaliação do desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,340 valores.
Para além de ter superado claramente os objectivos contratualizados, desempenhou as funções com extremo rigor, dedicação e inesgotável empenho, demonstrando um elevado nível de conhecimentos, uma elevada dinâmica, iniciativa e disponibilidade para responder às necessidades do serviço, bem como uma elevada autonomia na realização de tarefas e muita rapidez e certeza na informação prestada.
Demonstrou ainda uma elevada capacidade de se ajustar às mudanças resultantes de novos métodos de trabalho, como também teve capacidade de propor melhorias ao nível dos processos, como ficou bem evidenciado na introdução do sistema de facturação electrónica.
É normalmente a pessoa a quem se recorre quando os problemas em apreço excedem a resolução das questões de rotina, obtendo-se uma atitude de total colaboração, rica de pedagogia. A sua actuação contribuiu de forma excepcional para a melhoria da eficiência e eficácia das actividades da unidade orgânica em que está inserida.
Posição remuneratória - 6.ª
Nível remuneratório - 31.
Isabel Conceição Silva Costa Pereira Pinto
Coordenadora técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Responsável pela contabilidade dos orçamentos geridos pela SGMJ;
Verifica, processa, liquida e paga as despesas autorizadas no âmbito dos orçamentos geridos pela SGMJ;
Promove a constituição e reconstituição do fundo de maneio dos orçamentos geridos pela SGMJ;
Responsável pelo reporte de informação para diversas entidades, nomeadamente para a Direcção-Geral do Orçamento.
Fundamentação
A trabalhadora evidenciou no desempenho das suas funções excelentes qualidades pessoais e profissionais, atestadas na avaliação do desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,350 valores.
Desempenhou as suas funções extremo rigor, dedicação e inesgotável empenho, demonstrando um elevado nível de conhecimentos e de comprometimento com o serviço, uma elevada dinâmica, iniciativa e disponibilidade para responder às necessidades do serviço, bem como uma elevada autonomia na realização de tarefas e rapidez na informação prestada.
Demonstrou ainda uma elevada capacidade de se ajustar a mudanças resultantes de novos métodos de trabalho, associada a propostas de medidas de melhorias procedimentais que contribuíram de forma excepcional para a melhoria da eficiência e eficácia das actividades, da unidade orgânica em que está inserida.
Posição remuneratória - 3.ª
Nível remuneratório - 20.
Margarida Maria Marinho Gonçalves Poças Rufino
Assistente técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Proceder à aquisição de bens e serviços não abrangidos pelo sistema de compras centralizadas;
Gerir (planear, organizar dirigir e controlar) os bens de consumo necessários ao regular funcionamento da SGMJ, dos gabinetes ministeriais da área da justiça e dos órgãos, serviços e organismos que, por lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, e satisfazer as respectivas requisições;
Acompanhar a execução dos contratos da SGMJ e dos gabinetes dos membros do Governo;
Organizar o trabalho do pessoal com a categoria de assistente operacional.
Fundamentação
A trabalhadora evidenciou no desempenho das suas funções excelentes qualidades pessoais e profissionais, atestadas na avaliação do desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,400 valores.
Embora não detenha a categoria de coordenadora técnica, na prática exerceu essas funções no último ano, demonstrando um exemplar desempenho e sentido do dever, extremo rigor, dedicação e inesgotável empenho, um elevado nível de conhecimentos e de comprometimento com o serviço, uma elevada dinâmica, iniciativa e disponibilidade para responder às necessidades do serviço, bem como uma elevada autonomia na realização de tarefas e rapidez na informação prestada.
Demonstrou ainda uma elevada capacidade de se ajustar a mudanças resultantes de novos métodos de trabalho, tendo também proposto melhorias procedimentais, contribuindo de forma excepcional para melhorar a eficiência e eficácia das actividades da unidade orgânica em que está inserida.
Posição remuneratória - 10.ª a).
Nível remuneratório - 15.
José Joaquim Damas Bacalhau - Assistente técnico
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Captura, gestão, pesquisa, disponibilização e integração da correspondência remetida à SGMJ em ambiente FILENET (Content Management e Workflow/BPM - Business Process Management);
Captura, gestão, pesquisa, disponibilização e integração da correspondência expedida pela SGMJ
em ambiente FILENET (Content Management e Workflow/BPM - Business Process Management);
Pesquisas de registo de correspondência entrada e saída em Base de Dados SMARTDOCS.
Preenchimento de formulários internos e CTT.
Fundamentação
O trabalhador manifestou uma postura claramente orientada para realização das actividades que lhe foram atribuídas na área do tratamento de correspondência da SGMJ e de serviços por ela apoiados técnico administrativamente, tendo revelado um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,100 valores.
Revelou uma metodologia de trabalho que garantiu a realização de actividades em função de prioridades para o serviço.
Revelou ainda possuir elevada autonomia na execução de tarefas, em resultado de vasta experiência na área do tratamento de correspondência, sabendo de forma inequívoca determinar o destino interno de correspondência entrada em função do seu conteúdo, mesmo em casos de maior complexidade.
Demonstrou capacidade de se ajustar a mudanças e à introdução de novos processos/subprocessos de tratamento de correspondência, minimizando os factores de turbulência na mudança.
Evidenciou capacidade em propor melhorias ao nível dos processos e subprocessos que resultaram numa recuperação mais eficaz e eficiente de correspondência recebida e expedida.
Revelou total disponibilidade para responder às necessidades do serviço de expediente, muitas vezes com sacrifício pessoal.
Posição remuneratória - 6.ª
Nível remuneratório - 11.
Maria Antonieta Martins Mendes - Assistente técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Tratamento documental de publicações adquiridas pelo Centro de Documentação da SGMJ (operação de registo, catalogação, classificação, cotação e carregamento em base de dados);
Selecção e tratamento de peças de imprensa escrita, internet, rádio e televisão na área orgânica e de actuação da justiça;
Difusão de peças de imprensa para o gabinete de imprensa do Ministro da Justiça e todo o Ministério da Justiça. Nesta actividade inclui-se o controlo de qualidade dos conteúdos da base de dados de peças de imprensa SGMJ;
Comunicação de conteúdos em bases de dados (sitio web SGMJ, intranet SGMJ, Rede de Conhecimento da Justiça);
Elaboração de dossier de informação em resposta a solicitações ao Centro de Documentação da SGMJ por parte dos gabinetes dos membros do Governo na área da justiça, da SGMJ, serviços MJ e utilizadores externos (individuais e colectivos).
Fundamentação
A trabalhadora manifestou uma postura claramente orientada para realização das actividades que lhe foram atribuídas na área do tratamento de correspondência da SGMJ e de serviços por ela apoiados técnico-administrativamente, tendo revelado um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,200 valores.
Revelou uma metodologia de trabalho que garantiu a realização de actividades em função de prioridades para o serviço.
Revelou ainda possuir elevada autonomia na execução de tarefas, em resultado de vasta experiência na área do tratamento de correspondência, sabendo de forma inequívoca determinar o destino interno de correspondência entrada em função do seu conteúdo, mesmo em casos de maior complexidade.
Soube mais uma vez adaptar-se a novos desafios, nomeadamente quando integrou as equipas dos Projectos ExpoJustiça e Rede de Conhecimento da Justiça e demonstrar sentido crítico relativamente ao tratamento, recolha e difusão de informação.
Revelou, perante determinadas situações posturas proactivas, com resultados positivos.
Refira-se, a título de exemplo, a criação de mais-valia na satisfação de pedidos de informação e documentação aos gabinetes dos membros do Governo, e consequentemente no produto final respectivo (dossier de informação).
Foi mais uma vez elemento responsável e determinante na coesão da equipa em que se integra.
Posição remuneratória - 3.ª
Nível remuneratório - 8.
Ana Maria Pardal Peralta - Técnica superior
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Emissão de pareceres, informações, estudos e projectos de despachos, versando assuntos de natureza jurídica que envolvam o Ministério da Justiça e proferidos na sequência de requerimentos, exposições, reclamações e recursos hierárquicos cuja apreciação lhe seja submetida pela via hierárquica competente, directamente, ou a solicitação dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça;
Elaboração de peças processuais em acções e recursos jurisdicionais a elas relativos em que seja parte o Ministério da Justiça e nas quais lhe seja confiada a sua representação processual;
Organizar e preparar os procedimentos necessários a dar execução às decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais, comunitários ou internacionais ou relativos a qualquer outra decisão em que a sua execução tenha sido determinada pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
Fundamentação
A trabalhadora obteve, na avaliação de desempenho referente a 2009, a menção qualitativa de Relevante, com uma pontuação de 4,354 valores, sendo que para além de ter superado todos os objectivos, o seu desempenho destacou-se por um elevado nível de profissionalismo, rigor, competência técnica e uma excelente adesão a novos métodos de trabalho.
Tendo sob a sua responsabilidade um número significativo de processos jurisdicionais (para além de processos de natureza graciosa e outros trabalhos especialmente complexos que lhe foram distribuídos), o rigor e a qualidade técnica das peças processuais produzidas contribuíram, de forma significativa, para a prolação de decisões justas e equilibradas e a sua correcta execução.
Cumpre ainda salientar o seu prestimoso contributo na implementação de novos métodos de trabalho, nomeadamente na tramitação dos processos jurisdicionais através da aplicação SITAF, tendo sempre revelado grande disponibilidade para apoio à unidade orgânica neste e em outros processos complexos de mudança de procedimentos.
Posição remuneratória - 7.ª
Nível remuneratório - 35.
Maria Aida Gouveia Sobral Coelho - Assistente técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Registar - entradas e saídas - de toda a correspondência, documentos e processos a serem tratados no âmbito da DSJC; Produzir e aplicar os correspondentes procedimentos no sistema Filenet; Assegurar a entrega efectiva de todos os processos distribuídos pelos consultores e o subsequente envio e devolução dos pareceres, informações e peças processuais produzidas por aqueles às entidades solicitantes.
Fundamentação
A trabalhadora revelou um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,500 valores, tendo desempenhado funções de apoio especializado a todos os técnicos superiores e dirigentes, nomeadamente no tratamento, organização, distribuição e arquivo de expediente relativo aos processos sob a responsabilidade da unidade orgânica.
Assumiu sempre uma postura profissional de grande eficiência, rigor e disponibilidade.
Releva-se, ainda e pela sua importância, o seu desempenho na prossecução dos objectivos de modernização da gestão documental e de implementação de processos desmaterializados na unidade orgânica.
Posição remuneratória - 11.ª a).
Nível remuneratório - 16.
Vanessa Alexandra Aguilar Corwissiano Domingos
Técnica superior
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Lançamento e acompanhamento de vários tipos de procedimentos, designadamente: concursos públicos/internacionais, procedimentos com negociação presencial, leilões electrónicos;
Realização de concursos via electrónica, ao abrigo do Decreto-Lei 104/2002, de 12 de Abril;
Participação em vários júris de concursos de aquisições de bens e serviços, nomeadamente aquisições de: serviços de limpeza, serviços de segurança, serviços de alimentação, aquisição de papel, produtos de economato, consumíveis de informática;
Acompanhamento da execução dos contratos;
Padronização de produtos em catálogo;
Elaboração de agregação de necessidades;
Elaboração de relatórios aferidores das causas dos desvios entre as necessidades estimadas e as aquisições efectivamente realizadas;
Assegurar a disponibilização e manutenção de conteúdos na Internet e intranet da SGMJ.
Fundamentação
A trabalhadora ao longo do ano de 2009 distinguiu-se no exercício das suas funções por um elevado grau de profissionalismo, revelando um constante empenho e rigor na eficaz realização de todas as tarefas que lhe foram cometidas, com especial enfoque na realização de procedimentos aquisitivos no que respeita à utilização da plataforma de contratação electrónica e à agregação de necessidades,
tendo revelado um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,200 valores.
O seu desempenho ao longo do ano, reflectiu sempre perseverança e uma dedicação incondicional, aliada a um comprometimento assumido e enaltecedor para com a realização de todos os objectivos estabelecidos.
A qualidade na execução e resposta a muitas solicitações, internas e externas e a elevada competência técnica contribuiu para que a Unidade de Compras do Ministério da Justiça seja considerada uma referência no universo da contratação pública na administração central.
Manteve sempre excelentes relações interpessoais com os colegas, promovendo o espírito de equipa.
Posição remuneratória - 2.ª
Nível remuneratório - 15.
Ana Isabel Jesuíno Feio Costa Pinto - Coordenadora técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Funções de chefia técnica e administrativa em equipas de suporte ao processamento de facturação provinda de entidades convencionadas;
Realização das actividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena;
segundo orientações e directrizes superiores, e execução de tarefas de maior complexidade.
Fundamentação
Cabendo-lhe a coordenação da área funcional responsável pela conferência das despesas realizadas pelos beneficiários junto dos prestadores privados e ao abrigo do regime convencionado, bem como pela emissão de termos de responsabilidade, área funcional que se caracteriza por elevado volume de trabalho e complexidade assinaláveis, constituída por 12 trabalhadores, verificou-se que a trabalhadora assumiu, por inteiro, os objectivos fixados para os serviços, tendo obtido uma avaliação qualitativa de Relevante, correspondente a uma notação quantitativa de 4,100 valores, resultado de um nível elevado demonstrado e valorado em 5 das 10 competências parametrizadas: «Realização e orientação para resultados», «Conhecimento e experiência», «Organização e método de trabalho», «Comunicação» e «Iniciativa e autonomia».
Tal desempenho ocorre em período em que se verificaram alterações, superiormente determinadas, nas prioridades de execução das tarefas, revelando plena compreensão das respectivas motivações, adesão e compromisso para com o serviço, respondendo pessoalmente e, na medida do possibilitado pelo sector, com eficácia às solicitações que lhe foram dirigidas.
Quanto aos resultados, partilha a responsabilidade directa por prazos médios de conferência de mais de 50 % da facturação entrada até 90 dias e de 24 % até 180 dias, bem como pela regularização e normalidade do processo de autenticação de termos de responsabilidade.
Posição remuneratória - 2.ª
Nível remuneratório - 17.
Marlene Fátima Cerqueira Fonseca Magalhães Fernandes Assistente técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas
Funções de chefia técnica e administrativa em equipa de suporte à cobrança de encargos de saúde junto dos beneficiários do subsistema de saúde e acção social;
Realização das actividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena,
segundo orientações e directivas superiores, e execução de tarefas de maior complexidade.
Fundamentação
Cabendo-lhe a coordenação da área responsável pela emissão e cobrança de despesas de saúde aos beneficiários, bem como a gestão dos processos de pagamento fraccionado e de reembolso de encargos suportados em resultado de acidentes em serviço, demonstrou, pelos resultados e competências, um desempenho a que correspondeu avaliação qualitativa de Relevante, fundada numa notação quantitativa de 4,200 valores, tendo atingido o nível mais elevado demonstrado em 6 das 10 competências em avaliação: «Realização e orientação para resultados», «Conhecimento e experiência», «Organização e método de trabalho», «Comunicação», «Iniciativa e autonomia» e «Tolerância à pressão e contrariedades».
De facto, o sector, constituído por 4 trabalhadores, assegurou a emissão de toda a cobrança associada aos processamentos finalizados, bem como o respectivo controlo dos pagamentos, as insistências junto dos beneficiários, bem como a preparação dos processos para cobrança coerciva, tendo alcançado plenamente os objectivos de serviços traçados.
Da mesma forma, demonstrou muito boa capacidade de interacção com os utilizadores do serviço, numa área onde são frequentes, pela própria natureza das coisas, situações de relação conflitual, gerindo as mesmas com elevado profissionalismo, aliando firmeza com rigor e cortesia.
A resposta do sector encontra-se num patamar estável em bom nível.
De realçar, ainda, o elevado desempenho, traduzido nos maiores níveis de cobrança emitida e de pagamentos realizados, de acordo com os dados de serviço, nos últimos 10 anos (verificados em 2008 e 2009), com recuperação de significativo montante de créditos transitados de anos anteriores.
Posição remuneratória - 7.ª
Nível remuneratório - 12.
Maria Paula Alves Paiva Almeida Madeira - Assistente técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Funções de natureza executiva de recepção, conferência e registo de comparticipações devidas aos beneficiários, no âmbito do regime livre.
Fundamentação
Desenvolvendo a sua actividade no sector de comparticipações em regime livre, comprovou, mais uma vez e plenamente, os atributos de trabalhadora com elevado desempenho, também nas tarefas de apoio e de substituição da coordenadora responsável pela área, manifestada em avaliação qualitativa de Relevante, fundada em valoração quantitativa de 4,100 valores, tendo atingido a classificação mais elevada em 6 das 10 competências em avaliação: «Realização e orientação para resultados», «Conhecimento e experiência», «Organização e método de trabalho», «Inovação e qualidade», «Comunicação» e «Responsabilidade e compromisso com o serviço».
Confirmou, de facto, um conhecimento que supera manifestamente o valor padrão, articulando o desempenho técnico com o apoio prestado à respectiva coordenação, sendo muito organizada, metódica e rigorosa, assumindo com a maior naturalidade as respectivas responsabilidades e as tarefas de auditoria e controlo de qualidade que desenvolve por amostragem sobre os pedidos de comparticipações que vão sendo processados, com vista à correcção de situações específicas e à melhoria dos procedimentos, tudo a permitir, quando necessário, a veiculação de informação com elevado grau de fiabilidade, junto dos demais trabalhadores ou dos utilizadores.
Quanto aos resultados, partilha, no âmbito do sector, uma honrosa parcela no bom desempenho colectivo, traduzido num prazo de processamento de 30 dias, seguro e estabilizado ao longo do ano de 2009.
Posição remuneratória - 11.ª a).
Nível remuneratório - 16.
Maria de Fátima Poupado Jorge - Assistente técnica
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Atendimento de público, maioritariamente beneficiários do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (presencial, telefónico, fax e correio electrónico);
Cobrança de receita, sendo responsável pela tesouraria.
Fundamentação
Cabendo-lhe a coordenação do sector de atendimento ao público e a tesouraria, revelou a trabalhadora um desempenho a que correspondeu avaliação qualitativa de Relevante, fundada em notação quantitativa de 4,200 valores.
Contando com dois/três colaboradores, o sector assegurou, com muito elevado nível de qualidade, o atendimento presencial e telefónico (cerca de 8000 pessoas e 10 000 telefonemas/no ano), bem como o encaminhado por fax ou mail, sobretudo após terem sido organizados e colocados em funcionamento novos canais de atendimento, designadamente os endereços temáticos de correio electrónicos.
Acrescem as responsabilidades de tesouraria, com movimento já assinalável, nas quais se quadra a emissão, contabilização e controlo de títulos de refeição do subsistema de acção social, na sede e delegações, desempenhadas com elevado rigor e seriedade.
Globalmente, e tendo a satisfação dos clientes sido observada através de inquérito realizado no decurso do ano, com 143 entrevistas, destaca-se um nível global de avaliação de 7,7 pontos (7,6 em 2008), numa escala máxima de 8 pontos, contribuindo decisivamente para a melhoria e consolidação da imagem e da percepção pública do serviço. Em contrapartida, as reclamações representaram 0,04 % do númerto total de atendimentos presenciais (e 0,016 % de todos os atendimentos): também estes resultados são o fruto da acção dos técnicos do sector de atendimento e da acção de excelência da trabalhadora responsável pela coordenação.
Posição remuneratória - 11.ª a).
Nível remuneratório - 16.
3 - Fundamentos de aplicação particular relativos à trabalhadora que obtém parecer favorável do CCA, para efeitos de alteração excepcional de posicionamento remuneratório, ao abrigo do n.º 2 do artigo 48.º da LVCR e de seguida indicados:
Ana Filipa Cintra Reis Cunha - Técnica superior
Responsabilidades e actividades desenvolvidas:
Elaboração de estudos e pareceres técnico-jurídicos;
Elaboração de manuais de procedimentos;
Condução de procedimentos de contratação pública, com recurso a plataformas electrónicas de contratação;
Integração na composição dos júris dos procedimentos de contratação centralizados pela UCMJ;
Elaboração das peças dos procedimentos de contratação pública, nomeadamente, programas de concurso, cadernos de encargos, convites, entre outros documentos;
Realização de processos de levantamento e agregação de necessidades de bens e serviços do Ministério da Justiça;
Elaboração de relatórios de acompanhamento de actividades desenvolvidas pela UCMJ;
Elaboração de propostas de sugestão de aperfeiçoamento e alterações dos acordos quadros celebrados pela ANCP;
Acompanhamento da execução de contratos.
Fundamentação
A trabalhadora tem evidenciado no desempenho das suas funções excelentes qualidades profissionais, patentes na competência técnica demonstrada, bem como na atitude de grande responsabilidade e compromisso com o serviço, tendo revelado um desempenho a que correspondeu a menção qualitativa de Relevante e quantitativa de 4,410 valores.
A trabalhadora demonstrou ainda um notável empenho e rigor na prossecução dos objectivos fixados, bem como elevada capacidade de concretização dos projectos desenvolvidos pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça, de resposta a solicitações externas e internas e de propostas de melhoria contínua, revelando sempre uma elevada motivação pessoal, disponibilidade permanente e excelente relacionamento com os colegas de trabalho, promovendo o espírito de equipa.
A sua actuação tem contribuído, ao longo dos últimos anos, de forma excepcional e determinante, para a eficiência e eficácia da actividade desenvolvida pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça.
Posição remuneratória - 5.ª
Nível remuneratório - 27.
203258366
