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Torna-se público que, de acordo com o Decreto-Lei 206/2009 de 31de Agosto, o Regulamento para atribuição do título de especialista, se encontra disponível no site do IPP, www.ipportalegre.pt.
29.04.2010. - O Administrador, José Manuel Gomes.
203257264
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-08-31 -
Decreto-Lei
206/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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