Delegação de competências
Considerando:
A) A previsão dos artigos 355.º a 360.º do Código do Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008 e alterado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 02 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro;
B) A importância dos actos formais de recepção provisória de obras públicas;
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Declaração de Rectificação de n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego:
No Director do Instituto de Investigação, Desenvolvimento e Estudos Avançados, Doutor Eugénio Pereira Lucas, a competência para proceder à recepção provisória da empreitada de reparação de instalações sanitárias e parque de estacionamento - campus 5 do Instituto Politécnico de Leiria que terá lugar no dia 10 de Maio de 2010, no local de execução da empreitada, sito nas Olhalvas, em Leiria.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Leiria, 06 de Maio de 2010. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
203259621