Processo: 1292/06.7TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
N/Referência: 1593907
Data: 30-04-2010
Credor: Rações Progado Centro-Sul, S. A.
Insolvente: Afergricola Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que é Insolvente: Afergricola Lda., NIF - 502748400, Endereço: Alcobela de Baixo, Arranhó - Arruda dos Vinhos, 2630-014 e administrador de Insolvência o Dr. Diamantino Augusto Marcos, Endereço: Rua da Milharada, N.º 31, 2.º Esqº, Massamá, 2745-822 Queluz.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artºs 230.º, n.º 1, alínea d) e 232.º n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do art.º 232.º do CIRE.
b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no art.º 234.º do CIRE - art.º 233., n.º 1, al. a).
c) Cessam as atribuições da Comissão de Credores e o Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - art.º 233.º, n.º 1, al. d).
d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - art.º 233.º, n.º 1, al. c).
e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - art.º 233.º, n.º 1, al. d).
f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artºs. 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - art.º 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Data: 30-04-2010. -A Juíza de Direito, Dr.ª Maria José de Almeida Costeira. - O Oficial de Justiça, Paulo Gomes.
303208129