Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 10 de Maio de 2010, com os trabalhadores Vítor Manuel Monteiro dos Santos (5.ª posição remuneratória nível remuneratório 10), Humberto Jorge Lopes Branco (3.ª posição remuneratória nível remuneratório 8), e António Jorge Duarte Ferreira, (3.ª posição remuneratória nível remuneratório 8), na sequência de procedimento concursal aberto pelo aviso 12102/2009, publicado no D.R. 2.ª série n.º 131 de 9 de Julho, para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal desta Direcção Regional.
(Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas)
12 de Maio de 2010. - O Director Regional, Armando França.
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