1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho de 27 de Abril de 2010, do Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para ocupação de 61 postos de trabalho, na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas.
2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por esta ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
3 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
4 - Caracterização dos postos de trabalho e locais de trabalho:
Referência n.º 1 - 9 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de Trabalho: Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Av. António Augusto de Aguiar, n.º 20, Lisboa.
Referência n.º 2 - 2 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de trabalho: Delegação Regional de Cascais, R. da Misericórdia, 1, Cascais
Referência n.º 3 - 2 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de trabalho: Delegação Regional de Santarém, Edifício do Governo Civil, Santarém
Referência n.º 4 - 2 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de Trabalho: Delegação Regional de Setúbal, Av. Luísa Tody, n.º 36-38ª-40, Setúbal
Referência n.º 5 - 4 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio na área de recursos humanos, nomeadamente, registo de férias, faltas e licenças dos trabalhadores, inserção no SRH, elaboração de informações, arquivo, apoio ao SIADAP, notas biográficas, processos de aposentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico.
Local de trabalho: Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, sede do SEF, sita em Av. Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1 - Torre 2, Oeiras.
Referência n.º 6 - 14 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio na área financeira e patrimonial, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico.
Local de trabalho: Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, sede do SEF, sita em Av. Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1, Torre 2, Oeiras.
Referência n.º 7 - 1 Assistente Técnico
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, cooperação internacional, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico, com conhecimentos da língua inglesa.
Local de trabalho: Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação, sede do SEF, sita em Av. Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1, Torre 2, Oeiras.
Referência n.º 8 - 2 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas do SEF, nomeadamente, no âmbito da conservação e reparação das instalações a nível de todo o país, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico.
Local de trabalho: Departamento de Instalações e Segurança, sede do SEF, sita em Av. Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1, Torre 2, Oeiras.
Referência n.º 9 - 1 Assistente Técnico
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico.
Local de trabalho: Posto de Fronteira 001 - Aeroporto da Portela, Lisboa.
Referência n.º 10 - 1 Assistente Técnico
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico.
Local de trabalho: Posto de Fronteira 201, Rocha Conde d'Obidos, Porto de Lisboa.
Referência n.º 11 - 5 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico, designadamente, na área de recursos humanos, financeiros e patrimoniais e apoio administrativo na gestão do pessoal afecto ao posto de fronteira aéreo.
Local de Trabalho: Direcção Regional do Norte, Rua D. João IV, 536, Porto
Referência n.º 12 - 1 Assistente Técnico
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de trabalho: Delegação Regional de Viana do Castelo, R. José Espregueira, 147, Viana do Castelo
Referência n.º 13 - 3 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de Trabalho: Direcção Regional do Algarve, R. Luís de Camões, 5, Faro
Referência n.º 14 - 2 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de Trabalho: Direcção Regional do Centro, R. Venâncio Rodrigues, 25-31, Coimbra.
Referência n.º 15 - 5 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de Trabalho: Delegação Regional de Leiria, Largo Manuel Arriaga, 3, Leiria
Referência n.º 16 - 2 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de trabalho: Delegação Regional de Aveiro, R. Batalhão Caçadores, 10, n.º 75, Aveiro
Referência n.º 17 - 1 Assistente Técnico
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de trabalho: Direcção Regional dos Açores, R. Marquês da Praia e Monforte, 10, Ponta Delgada, Açores.
Referência n.º 18 - 2 Assistentes Técnicos
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de trabalho: Delegação Regional de Angra do Heroísmo, Alto das Covas, Sé, Angra do Heroísmo, Açores.
Referência n.º 19 - 1 Assistente Técnico
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de trabalho: Delegação Regional de Horta, Rua S. João, n.º 46, Horta, Açores.
Referência n.º 20 - 1 Assistente Técnico
Funções: Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de actuação do SEF, nomeadamente, controlo de estrangeiros, documentação, bem como executar todos os procedimentos de apoio genérico. Atendimento ao público.
Local de trabalho: Delegação Regional de Porto Santo, Aeroporto do Porto Santo, Porto Santo, Madeira.
5 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria, é objecto de negociação, após o termo do procedimento concursal.
6 - Prazo de validade: O presente procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas legalmente estabelecidas para a cessação do procedimento concursal.
7 - Requisitos de admissão a concurso:
7.1 - Nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são requisitos de admissão a concurso os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano, havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
7.3 - Constitui factor preferencial a experiência comprovada nas áreas de actividade, conforme caracterização dos postos de trabalho acima descrita.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 51.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, através do modelo de requerimento disponibilizado em www.sef.pt.
No campo "Área de actividade" do formulário de candidatura deve ser explicitamente identificada a Referência do posto de trabalho a que se candidata, conforme discriminada no ponto 4 deste Aviso.
Caso não procedam à identificação da Referência do posto de trabalho, a respectiva candidatura não será aceite.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico
A apresentação da candidatura é efectuada pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, na seguinte morada:
Av. do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1, Torre 2, 2734-506 Barcarena.
9 - Documentos exigidos:
A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
b) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço de origem do candidato, que comprove de forma inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a antiguidade na categoria, carreira e função pública;
c) Declaração actualizada do conteúdo funcional exercido, emitida pelo serviço em que exerce funções e avaliação do desempenho nos últimos dois anos;
d) Cópia do certificado de habilitações;
e) Curriculum vitae, datado e assinado, acompanhado dos documentos que comprovem os factos referidos no mesmo, sob pena de não poderem ser considerados.
10 - Métodos de selecção a utilizar:
10.1 - Atenta a urgência do presente recrutamento, devido à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis à prossecução das atribuições legalmente cometidas ao SEF, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório: a Avaliação Curricular, incidente especialmente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução das actividades em causa e do nível de desempenho nelas alcançado, visa analisar a sua qualificação, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + (EP x 5) +AD)/8
sendo:
HA = Habilitação Académica: onde se pondera a titularidade de grau académico;
FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
EP = Experiência Profissional: considerando e ponderando com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho, tal como caracterizado no ponto 3. supra, e o grau de complexidade das mesmas;
AD = Avaliação do Desempenho: relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 no método de selecção Avaliação Curricular consideram-se excluídos do procedimento.
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da classificação quantitativa obtida no método de selecção Avaliação Curricular.
Critérios de ordenação preferencial: Em caso de igualdade de classificação subsistente após aplicação do disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, preferem sucessivamente:
a) O candidato mais antigo na categoria, na carreira e na função pública;
b) O candidato com maiores habilitações académicas.
11 - Publicitação da lista unitária de ordenação final:
A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na sede do SEF, sita na Av. do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1, Torre 2, Barcarena, e na sede das Direcções Regionais deste Serviço, sitas na Rua D. João IV, n.º 536, no Porto, Rua Luís de Camões, n.º 5, em Faro, Rua Venâncio Rodrigues, n.os 25-31, em Coimbra, Rua Nova da Rochinha, n.º 1-B, Funchal, Rua Marquês da Praia e Monforte, n.º 10, Ponta Delgada, bem como disponibilizada em www.SEF.pt.
12 - Actas:
As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Composição e identificação do júri:
Presidente - Lic. António José dos Santos Carvalho, Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos;
1.º Vogal efectivo - Lic. Carla Solange Pereira Isidoro, Técnica Superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efectivo - Lic. Sandra Margarida Ribeiro, Técnica Superior;
1.º Vogal suplente - Ana Paula Gouveia, Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoal;
2.º Vogal suplente - Lic. Inês Meliço Cardoso, Chefe do Departamento de Controlo de Emissão de Documentos.
Oeiras, 12 de Maio de 2010. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
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