Resolução 70/2000, de 19 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 140, de 19.06.2000, Pág. 10371
- Data: 2000-06-19
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Sumário
Autoriza a aquisição para o Estado dos prédios situados entre as Ruas do Provedor, Rua da Cruz e Rua do Marquês da Praia e Monforte, cidade de Ponta Delgada, tendo em vista a ampliação das instalações dos tribunais nesta cidade. O encargo com a presente aquisição será suportado por verbas inscritas no PIDDAC 2000 da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Aviso
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